A dívida ativa é o conjunto de créditos tributários
e não tributários em favor da Fazenda Pública, não
recebidos no prazo para pagamento definido em lei ou
em decisão proferida em processo regular, inscrito pelo
órgão ou entidade competente, após apuração de
certeza e liquidez.
A opção correta sobre a dívida ativa é:
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