A A LRF está fundamentada no princípio do planejamento, da transparência, do controle e da responsabilização.
B A instituição, a previsão e a efetiva arrecadação de todos os tributos da competência federal são definidos, na LRF, como requisitos da responsabilidade na gestão fiscal.
C A LRF tem seu campo de atuação limitado à União.
D A apuração da receita corrente líquida será pelo somatório, de janeiro a dezembro, das receitas correntes, deduzidas as transferências estabelecidas na lei.
E Pela LRF é vedada a inscrição de despesas em restos a pagar no último ano do mandato do governante.