A a Assembleia Legislativa prestará suas contas, anualmente, ao Tribunal de Contas.
B o controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Senado Federal.
C qualquer cidadão é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ao Tribunal de Contas ou à Assembleia Legislativa.
D o controle externo, a cargo da Assembleia Legislativa, será exercido com auxílio do Tribunal de Justiça.
E as decisões do Tribunal de Contas da União de que resulte imputação de débito ou multa não terão eficácia de título executivo.