A no caso de constituir associação pública, mediante a vigência das leis de ratificação do protocolo de intenções.
B no caso de constituir fundação público-privada, nos termos definidos na Constituição Federal.
C no caso de constituir empresa pública, mediante a vigência das leis de ratificação do protocolo de intenções.
D no caso de exercer atividades inerentes ao poder público, mediante contrato de concessão.
E no caso de exercer atividades inerentes ao poder público, mediante contrato de permissão.