A tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;
B investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, e sua remuneração será a de maior valor;
C em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, inclusive, para promoção por merecimento;
D para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse;
E investido no mandato de Vereador, havendo ou não compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.