A Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira.
B Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis apenas a brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei.
C O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.
D A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.