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#2787479

A medida socioeducativa de regime de semiliberdade

  • comporta prazo determinado de três meses.
  • somente poderá ser determinada após o período de prestação de serviços à comunidade.
  • poderá ser aplicada unicamente quando se tratar de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência à pessoa.
  • possibilita a realização de atividades externas, após autorização da autoridade competente do Conselho Tutelar.
  • possibilita a realização de atividades externas, independentemente de autorização judicial.
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