A o princípio da capacidade contributiva autoriza a imposição de alíquotas progressivas no Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU), conforme o valor, a localização e o uso do imóvel.
B a fixação de alíquotas progressivas de Imposto Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCM-D) é inconstitucional em função de o art. 145, §1º, da CF, ter aplicação exclusiva aos impostos reais.
C o Supremo Tribunal Federal já se manifestou pela inconstitucionalidade da cobrança da Contribuição sobre Iluminação Pública (COSIP).
D as taxas são espécies tributárias aptas à remuneração de serviços públicos universais, específicos e divisíveis, a exemplo da limpeza de logradouros públicos.
E o direito fundamental ao não confisco tributário é inaplicável às multas tributárias, dado que a multa está fora do rol dos tributos.