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#2730035

Nos termos da Lei Complementar no 101/2000, estão incluídas no limite de despesas com pessoal as seguintes despesas, independentemente da forma como devem ser contabilizadas:

  • terceirização de mão-de-obra para substituir servidores e empregados públicos.
  • gastos com inativos custeados pela arrecadação de contribuições de segurados.
  • indenização por demissão de servidores ou empregados.
  • gastos com ativos e pensionistas, mas não com os inativos.
  • incentivos à demissão voluntária.
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