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#2752935
Direito Constitucional: Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado., Poder Executivo
2014 CESPE / CEBRASPE TJ-SE
CESPE Analista Judiciário Direito

Acerca dos Poderes Executivo e Legislativo, julgue os itens subsecutivos.

Compete privativamente ao presidente da República conceder indulto e anistia.

  • Certo
  • Errado
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