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#2735335

O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE , constitui um guia na implementação das medidas socioeducativas e tem como bases legais o Estatuto da Criança e do Adolescente e a Constituição Federal. São princípios do atendimento socioeducativo dispostos no SINASE:

  • respeito aos direitos humanos e responsabilidade central da família na sua defesa e proteção.
  • excepcionalidade e brevidade da internação provisória com duração máxima de 60 dias.
  • incompletude institucional e responsabilização de políticas setoriais no atendimento do adolescente.
  • descentralização político-administrativa e financiamento municipalizado.
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