A Lei de Carta de Serviços estabelece normas básicas para
participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos
serviços públicos prestados direta ou indiretamente pela
administração pública. Selecione a alternativa que descreve a
atividade administrativa ou de prestação direta ou indireta de
bens ou serviços à população, exercida por órgão ou entidade
da administração pública, de acordo com a Lei de Carta de
Serviços.
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