O artigo 211 da Constituição Federal de 1988, em seu
parágrafo primeiro, estabelece que a União exercerá, em
matéria educacional, função redistributiva e supletiva, de
forma a garantir a equalização de oportunidades educacionais e padrão mínimo de qualidade de ensino. Esse
padrão mínimo de qualidade, conforme o parágrafo sétimo
do mesmo artigo, considerará
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