A Os Tribunais de Contas têm poder para anular ou sustar contratos administrativos.
B Os Tribunais de Contas não possuem competência para determinar à autoridade administrativa que promova a anulação ou a sustação de contrato.
C Verificada a ilegalidade de ato ou contrato, o Tribunal de Contas assinalará prazo para que o responsável adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei.
D Os Tribunais de Contas têm poder para anular ou sustar apenas a licitação de que se origina o contrato.
E É vedado às Cortes de Contas emitir parecer sobre a sustação de contratos administrativos decorrentes de contas prestadas pelo Chefe do Poder Executivo.