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#1676135

Instada por seu professor de direito constitucional a se posicionar sobre a possibilidade, ou não, de serem apresentadas emendas parlamentares nos projetos de iniciativa exclusiva do Presidente da República, Maria respondeu corretamente que esses projetos 

  • podem receber emendas parlamentares como qualquer outro projeto de lei, não havendo nenhuma restrição.
  • somente serão insuscetíveis de receber emendas parlamentares caso tramitem em regime de urgência.
  • são insuscetíveis de receber emendas parlamentares, devendo ser aprovados ou rejeitados como apresentados.
  • podem receber emendas parlamentares, desde que haja pertinência temática, sendo vedado, em qualquer caso, o aumento de despesa.
  • podem receber emendas parlamentares, desde que haja pertinência temática e não haja aumento de despesa, ressalvadas, neste último caso, as leis orçamentárias em sentido lato.
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