A podem receber emendas parlamentares como qualquer outro projeto de lei, não havendo nenhuma restrição.
B somente serão insuscetíveis de receber emendas parlamentares caso tramitem em regime de urgência.
C são insuscetíveis de receber emendas parlamentares, devendo ser aprovados ou rejeitados como apresentados.
D podem receber emendas parlamentares, desde que haja pertinência temática, sendo vedado, em qualquer caso, o aumento de despesa.
E podem receber emendas parlamentares, desde que haja pertinência temática e não haja aumento de despesa, ressalvadas, neste último caso, as leis orçamentárias em sentido lato.