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#1685635

Legislação Federal: Lei 12.016 de 2009 - Mandado de Segurança individual e Coletivo

2022 CESPE / CEBRASPE PGE-RO

Procurador do Estado

João, Lucas e Maria pretendem impugnar ato omissivo, de competência de ministro de Estado, lesivo ao direito material dos três.

Nessa situação hipotética, João, Lucas e Maria

A podem impetrar mandado de segurança individual perante o STJ.

B não podem impetrar mandado de segurança porquanto não é cabível o respectivo remédio constitucional em face de ato omissivo.

C podem impetrar mandado de segurança individual perante o STF.

D podem impetrar mandado de segurança coletivo perante o STJ.

E podem impetrar mandado de segurança coletivo perante o STF.

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