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#1688679
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015: Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade, Processos de Competência Originária dos Tribunais
2021 FCC PGE-GO
Procurador do Estado Substituto

O Código de Processo Civil prevê que, arguida, em controle difuso, a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do poder público, o relator, após ouvir o Ministério Público e as partes, submeterá a questão à turma ou à câmara à qual competir o conhecimento do processo. Nesse caso, se a arguição for acolhida, a questão será submetida ao 

  • plenário do próprio tribunal ou ao seu órgão especial, onde houver.
  • presidente do próprio tribunal.
  • Supremo Tribunal Federal, exceto se versar exclusivamente sobre violação da Constituição do Estado, caso em que será submetida ao plenário do próprio tribunal ou ao seu órgão especial, onde houver.
  • Supremo Tribunal Federal, exceto se versar exclusivamente sobre violação da Constituição do Estado, caso em que será submetida ao presidente do próprio tribunal.
  • Supremo Tribunal Federal, ainda que verse exclusivamente sobre violação da Constituição do Estado.
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