A vedação à remuneração de pessoal próprio da entidade, nos ajustes com OSC.
B avaliação dos resultados da parceria por meio de comissão especialmente designada, o que somente é obrigatório no contrato de gestão com OS.
C obrigatoriedade de licitação para seleção da entidade, restrita aos ajustes com OSC.
D possibilidade de cessão de servidor às OS, para desempenho de atividades relativas ao contrato de gestão.
E proibição de uso de bens públicos pela parceira privada, nos ajustes com OSC.