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#1668179

Quando comprovada omissão ou inexatidão por parte do sujeito passivo obrigado a antecipar o pagamento do tributo sem prévio exame da autoridade administrative, estar-se-á diante de caso que autoriza, por parte da Administração,

  • o lançamento por homologação.
  • a execução fiscal sem prévio lançamento.
  • o lançamento de ofício.
  • a representação fiscal para fins penais.
  • o lançamento por declaração.
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