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#1667935

Segundo o Estatuto do Servidor Público Municipal, a licença para tratamento de saúde será concedida

  • mediante atestado médico;
  • mediante inspeção médica;
  • mediante autorização do chefe ou responsável pelo órgão;
  • mediante solicitação do funcionário por escrito, com antecedência mínima de 30 dias.
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