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#1657179

Costuma-se dizer que a competência é a medida da jurisdição. Além de importante como forma de preservar o juiz natural e a imparcialidade, as regras de competência desempenham papel relevante para a organização judiciária nacional.
Sobre o assunto, assinale a afirmativa correta.

  • As partes podem mudar a competência em razão do valor, damatéria e do território, elegendo foro onde será propostaação oriunda de direitos e obrigações.
  • A competência fixada em razão da pessoa é absoluta. Issoimpede, por exemplo, a aplicação da teoria da encampaçãono mandado de segurança se houver modificação decompetência estabelecida na Constituição Federal em favorda autoridade coatora.
  • Uma das possibilidades de modificação da competênciaabsoluta é a conexão. Reputam-se conexas 2 (duas) ou maisações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir.
  • O conflito de competência pode ser suscitado pelas partes,pelo Ministério Público ou pelo juiz. A parte que arguiu aincompetência relativa pode suscitar o conflito decompetência, desde que o faça por petição fundamentada.
  • O juiz pode reputar nula a cláusula de eleição de foro, casoabusiva, antes da citação.
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