Considerando o disposto na Constituição do Estado do Rio de Janeiro e na Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE/RJ), julgue o próximo item.
Ao TCE/RJ compete apreciar, para fins de registro, a
legalidade dos atos de concessão de aposentadorias e
pensões, bem como os de fixação dos proventos desses
benefícios.
