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#1664579

Conforme expressa previsão legal, NÃO se aplica a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), no tocante ao tratamento de dados pessoais

  • que tenham sido coletados no território nacional.
  • realizado para fins, exclusivamente, jornalístico e artísticos.
  • de indivíduos localizados no território nacional.
  • que tenha por objetivo a oferta ou o fornecimento de bens ou serviços no território nacional.
  • realizado por pessoa natural, ainda que para fins econômicos.
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