Acerca do inquérito civil e do compromisso de ajustamento de conduta, julgue o próximo item. O compromisso de ajustamento de conduta será tomado em
qualquer fase da investigação, nos autos de inquérito civil ou
de procedimento preparatório ou, ainda, no curso de ação
judicial, quando será submetido à homologação do juízo
competente.
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