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#1623379
Direito Notarial e Registral: Tabelionato de Notas, Escrituras de Separação e Divórcio e de Inventário e Partilha
2019 CONSULPLAN TJ-MG
Titular de Serviços de Notas e de Registros Remoção

Atendidos os requisitos legais (art. 610 do CPC e Resolução 35/2007 do CNJ), pode-se realizar o inventário extrajudicial mediante partilha amigável. Todas as partes devem ser capazes e concordes. O inventário extrajudicial realiza-se por escritura pública a qual consistirá em título hábil para o registro civil, para o registro imobiliário, para a transferência de bens e direitos, bem como para a promoção de todos os atos necessários à materialização e notícia das transferências de bens e levantamentos de valores. Com base em tal afirmação, assinale a alternativa correta.

  • Não é nula a partilha amigável realizada sem a participação de advogado ou defensor público, sendo vício sanável.
  • É da substância do ato que as partes estejam assistidas por advogado, sendo a procuração indispensável ao exercício doMúnuspelo profissional.
  • O tabelião somente lavrará a escritura pública se todas as partes interessadas estiverem assistidas por advogado ou defensor público, cujas qualificação e assinatura constarão do ato notarial, dispensada a procuração.
  • O tabelião somente lavrará a escritura pública se todas as partes interessadas estiverem assistidas por advogado ou defensor público, cujas qualificação, procuração e assinatura constarão do ato notarial, obrigatoriamente.
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