A diminui a pena de crime contra a ordem tributária não retroage.
B tipifica penalmente a conduta de deixar de cumprir alguma obrigação fiscal acessória retroage.
C torna atípica determinada conduta aplica-se aos fatos anteriores, desde que ainda não decididos por sentença condenatória transitada em julgado.
D estabelece nova hipótese de extinção de punibilidade não se aplica aos fatos anteriores.
E torna atípica determinada conduta cessa os efeitos penais da sentença condenatória decorrente dessa prática, ainda que já tenha transitado em julgado.