A Mesmo que haja recurso ordinário de apelação por parte da acusação, o réu absolvido, se estiver preso, deverá ser colocado imediatamente em liberdade.
B O réu somente poderá ser colocado em liberdade se não houver apelo do Ministério Público.
C O recurso de apelação tem efeito suspensivo somente quando é interposto pelo Ministério Público.
D O réu poderá ser colocado em liberdade somente quando houver o trânsito em julgado da sentença absolutória.
E A privação de liberdade, nesse caso, poderá ser substituída por medida cautelar diversa da prisão, enquanto o recurso estiver pendente.