A Os Delegados de Polícia, titulares de Delegacias, são competentes para imposição de repreensão e suspensão de até cinco dias.
B A pena de suspensão superior a trinta dias ou a de demissão, será aplicada mediante processo administrativo disciplinar, quando se caracterizar, dentre outras hipóteses, crime contra a administração pública.
C A pena de suspensão acarretará a perda do subsídio do período, cujo desconto mensal não poderá ser superior a um sexto do subsídio e se dará somente com o seu efetivo cumprimento.
D O Delegado-Geral da Polícia Civil é competente para imposição de repreensão e suspensão de até sessenta dias para policiais civis.
E A competência para imposição de demissão de policial civil é exclusiva do Governador, sendo vedada a delegação dessa incumbência ao Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública.