Direito Administrativo:
Responsabilidade civil do estado,
Excludentes e atenuantes da responsabilidade civil objetiva e teoria do risco integral,
Responsabilidade do Estado por obras públicas, atos legislativos e atos judiciais,
Reparação do dano, ação de indenização, ação regressiva e prescrição.,
Responsabilidade do Estado por atos omissivos
Um inspetor regulador da Agência Estadual de Regulação
dos Serviços Públicos Delegados de Mato Grosso (AGER/MT),
no exercício de suas funções, enquanto transitava por uma rua
em Progresso, no município de Tangará da Serra, dirigindo carro
oficial, causou danos ao veículo particular conduzido por
Jeferson, servidor público estadual.
Nessa situação hipotética, caso deseje buscar, na via judicial, o ressarcimento pelos prejuízos sofridos, Jeferson deverá propor ação de indenização contra
Nessa situação hipotética, caso deseje buscar, na via judicial, o ressarcimento pelos prejuízos sofridos, Jeferson deverá propor ação de indenização contra
