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#1700335

A convocação de sessão extraordinária a requerimento de dois terços dos membros da Câmara Municipal, nos termos da Lei Orgânica do Município de Morro Agudo, pode ser feita no caso

  • de Posse do Prefeito e do Vice-Prefeito.
  • de urgência.
  • de votação da Lei Orçamentária.
  • de pedido expresso do Prefeito.
  • de votação de perda de mandato parlamentar.
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