A Não se admite inventário e partilha extrajudicial na hipótese do falecido ter deixado testamento.
B A gratuidade por assistência judiciária em escritura pública isenta a parte do recolhimento do imposto de transmissão.
C Admitem-se inventário e partilha extrajudiciais com viúvo(a) ou herdeiro(s) capazes, inclusive por emancipação, representado(s) por procuração formalizada por instrumento público com poderes gerais.
D O recolhimento dos tributos incidentes deve anteceder a lavratura da escritura, salvo no caso de diferimento ou parcelamento previsto em lei estadual ou municipal; em caso de imunidade ou de isenção, certificar-se-á a situação mediante certidão expedida pela repartição fiscal.