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#1640779

A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

  • Os direitos e garantias fundamentais.
  • A soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo político.
  • A construção de uma sociedade livre, justa e solidária e a garantia do desenvolvimento nacional.
  • A igualdade entre os estados e a defesa da paz.
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