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#1703179

“Tratando-se de área urbana são regulamentadas a localização, a intensidade de ocupação do solo e as condições em que a atividade pode ocorrer já em área rural são estabelecidas normas gerais para implantação de determinadas atividades.” Trata-se de:

  • Plano diretor.
  • Estatuto das cidades.
  • Lei de parcelamento.
  • Lei de perímetro urbano.
  • Lei de uso do solo urbano.
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