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#1660035
Legislação de Trânsito: Crimes de trânsito, Disposições gerais dos crimes de trânsito
2019 IDIB Prefeitura de Petrolina - PE
Guarda Civil

Praticar homicídio culposo na direção de veículo automotor é crime previsto no Código de Trânsito Brasileiro, com pena de detenção de dois a quatro anos. Caso o agente esteja com a Carteira de Habilitação suspensa, é possível afirmar que:

  • A pena de detenção se transmuda em pena de reclusão.
  • A pena será aumentada, por conta do uso indevido da Carteira de Habilitação, de 1/3 (um terço) à metade.
  • A pena de detenção se transmuda em pena de prisão simples.
  • Não será possível a aplicação da mesma causa de aumento direcionada aos casos em que o agente não possui Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação.
  • A pena será aumentada, por conta do uso indevido da Carteira de Habilitação, de 1/3 (um terço).
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