A da intimação operada no órgão de imprensa oficial.
B a partir da entrega dos autos em setor administrativo do Ministério Público.
C do momento em que o Representante do Ministério Público apõe seu ciente nos autos.
D do termo de vista.
E do termo de vista ou da intimação operada no órgão de imprensa oficial, contando-se o termo inicial a partir da data da segunda intimação.