A As ilhas fluviais e as terras devolutas situadas em seu território, não pertencentes à União, são consideradas bens do Estado.
B A organização político-administrativa do Estado compreende seus Municípios, dotados de autonomia e subdivididos em distritos criados por eles, observada a legislação federal.
C É mantida a integridade territorial do Estado que somente será alterada mediante aprovação de sua população e por lei ordinária federal.
D São simbolos estaduais a bandeira, o selo e o brasão de armas em uso na data da promulgação da Constituição, bem como o hino estabelecido em lei.
E No exercício de sua autonomia o Estado editará leis, expedirá atos e adotará medidas pertinentes aos seus interesses, às necessidades da Administração, independente do bem-estar da população.