A É condição de elegibilidade, na forma da lei, o pleno exercício dos direitos políticos.
B Para ser Deputado Estadual é necessário ter a idade mínima de 21 anos.
C Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.
D O voto é facultativo para os analfabetos e os maiores de setenta anos.
E Não é condição de elegibilidade, na forma da lei, o domicílio eleitoral na circunscrição.