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#1691535

Conforme dispõe a Lei Complementar Estadual nº 86/2014, o conflito de atribuições entre membros da Defensoria Pública do Amapá deve ser dirimido  

  • pelo Conselho Superior, com recurso ao Defensor Público-Geral.
  • pelo Defensor Público-Geral, com recurso ao Conselho Superior.
  • pelo Defensor Público Coordenador do Núcleo Regional, com recurso ao Defensor Público-Geral.
  • pelo Subdefensor Público-Geral, com recurso ao Defensor Público-Geral.
  • pela Corregedoria-Geral, com recurso ao Subdefensor Público-Geral.
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