A a multa será aplicada sempre que for constatada situação de risco à saúde da população, mesmo nas infrações de natureza leve.
B a interdição do estabelecimento somente poderá ocorrer com a autorização do superior imediato da autoridade sanitária.
C em hipótese alguma o estabelecimento poderá ser interditado em definitivo ou ter sua licença cassada.
D o valor da multa será estabelecido de acordo com a gravidade da infração, que pode ser leve, grave ou gravíssima.
E a capacidade econômica do infrator não poderá ser levada em consideração na definição do valor da multa.