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#2323479
Texto da Questão:

Para responder às questões 11 a 13, considere a Lei Orgânica Municipal.

De acordo com o previsto na presente Lei, os crimes de responsabilidade do Prefeito do Município de Triunfo e as infrações político-administrativas são fixadas em Lei:

  • Municipal.
  • Estadual.
  • Federal.
  • Complementar.
  • Suplementar.
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