A compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar privativamente sobre direito tributário.
B no âmbito da Legislação concorrente, a competência dos Estados limitar-se-á a estabelecer normas gerais dos tributos municipais.
C a competência da União para legislar sobre normas gerais exclui a competência suplementar dos Estados em matéria tributária.
D inexistindo lei estadual sobre normas gerais, os Municípios exercerão a competência legislativa plena.
E a superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.