A Nas causas de valor superior a vinte salários, a assistência por advogado é obrigatória.
B Nas causas de valor até vinte salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado.
C Será admitida ação rescisória nas causas sujeitas ao procedimento dos juizados especiais.
D Da sentença proferida caberá recurso com efeito devolutivo. Todavia, o juiz poderá dar-lhe efeito suspensivo para evitar dano irreparável ou de difícil reparação para a parte.
E Da sentença homologatória de conciliação ou laudo arbitral descaberá recurso.