Segundo a Lei Municipal nº 2.109/2002 - Regime
Jurídico dos Servidores Públicos do Município, são
penalidades disciplinares aplicáveis ao servidor após
procedimento administrativo em que lhe seja assegurado
o direito de defesa:
I. Advertência.
II. Suspensão.
III. Readaptação.
IV. Cassação de aposentadoria ou da disponibilidade.
V. Destituição de cargo ou função de confiança.
Estão CORRETOS:
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