Luiz ingressou, em juízo, com uma demanda, ao argumento de
que a ausência de determinada norma regulamentadora estava
tornando inviável o exercício de direitos e liberdades
constitucionais e de prerrogativas inerentes à cidadania.
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição
Federal, é correto afirmar que Luiz ingressou, em juízo, com um
(uma):
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