A aplicação da Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, sem
prejuízo dos princípios estabelecidos nas demais normas
nacionais e internacionais de proteção dos direitos da
criança e do adolescente, terá como base, entre outros,
os direitos e garantias fundamentais da criança e do
adolescente a:
I. Receber prioridade absoluta e ter considerada a condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.
II. Receber tratamento digno e abrangente.
III. Ter a intimidade e as condições pessoais protegidas quando vítima ou testemunha de violência.
É CORRETO o que se afirma em:
I. Receber prioridade absoluta e ter considerada a condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.
II. Receber tratamento digno e abrangente.
III. Ter a intimidade e as condições pessoais protegidas quando vítima ou testemunha de violência.
É CORRETO o que se afirma em:
