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#3408179

É considerada pena restritiva de direito substitutiva das privativas de liberdade, prevista na Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019), a 

  • prestação de serviços a entidades privadas.
  • prisão preventiva.
  • prestação de serviços à comunidade.
  • perda da função pública.
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