A O decreto estabelece que a autoridade ambiental pode aplicar multas diárias até a cessação da infração e a efetiva reparação do dano ambiental.
B O processo administrativo federal para apuração de infrações ambientais é sigiloso, garantindo a privacidade do infrator.
C As sanções administrativas previstas no decreto não podem ser cumulativas.
D A responsabilidade por infrações administrativas ambientais é sempre individual, não podendo ser atribuída a pessoas jurídicas.
E A advertência é a única sanção administrativa prevista no decreto.