A Candidatos com até 75 anos de idade poderão inscrever-se.
B Os concursos terão a validade de até cinco anos.
C Os requisitos previstos no edital serão comprovados no ato da posse.
D A participação de sindicatos ou conselhos de classe na comissão organizadora é proibida.
E A publicação de edital, na vigência do prazo de validade de concurso anterior, para o mesmo cargo é permitida, se ainda houver candidato aprovado e não convocado para a investidura.