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#1986935

São devidos honorários advocatícios, nos termos do Código de Processo Civil:

  • por quem deu causa à extinção, nos casos de perda de objeto.
  • nos procedimentos de jurisdição voluntária.
  • na apelação de sentença denegatória de mandado de segurança.
  • pelo Fundo Público, no caso do vencido ser beneficiário da justiça gratuita.
  • no cumprimento provisório de sentença.
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