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#1985879

O contrato de trabalho nulo, por ausência de concurso público, celebrado com ente da Administração Pública indireta,

  • se extingue se houver a privatização.
  • tem os efeitos convalidados se continuar a existir após eventual privatização.
  • tem os efeitos convalidados no prazo de cinco anos.
  • assegura todos os direitos ao empregado, tendo em vista o princípio da primazia da realidade.
  • assegura ao empregado apenas os salários, depósito do fundo de garantia do tempo de serviço e estabilidade após três anos de serviço.
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